5029692-09.2024.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029692-09.2024.4.03.6301 AUTOR: P. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO - SP467530 REU: U. F. -. F. N. DECISÃO YOLANDA MAUX VIANNA formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 06/11/2025, na qualidade de inventariante do “de cujus”, Tendo em vista a documentação acostada aos autos, comprovando ser inventariante a requerente, conforme cópia do Termo de Compromisso de Inventariante, constante no ID de nº 593761942, nos autos do processo de Inventário e Partilha nº 1000496-92.2026.8.26.0004, em tramite na 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP, DEFIRO sua habilitação no presente feito. Providencie a Seção competente a alteração do cadastro nos registros informatizados desse Juizado Especial Federal para incluir no polo ativo da demanda o inventariante YOLANDA MAUX VIANNA, CPF nº 046.352.738-06. Saliento que os valores requisitados deverão ser transferidos à disposição da 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP, autos de Inventário e Partilha nº 1000496-92.2026.8.26.0004. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada nos autos das declarações de imposto de renda que abarcam o período dos atrasados, bem como para que apresente os cálculos de liquidação conforme orientações contidas na sentença. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de agosto de 2026.