5029498-16.2024.8.13.0701

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029498-16.2024.8.13.0701/MGAUTOR: FABIO JUNIOR TEIXEIRA MARIANO ADVOGADO(A): ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para a) prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação e integrar a motivação relativa aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo inalterado o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença; e b) COM EFEITOS INFRINGENTES, retificar o item 3 do dispositivo da sentença embargada (Evento 99, fl. 331), determinando que, sobre as parcelas vencidas, a atualização e a mora observem os seguintes parâmetros: 1) do termo inicial (12/11/2022) até a véspera da citação (03/10/2024), incide apenas correção monetária pura (IPCA-E / INPC), sem incidência de juros moratórios; 2) a partir da citação válida (04/10/2024) até 09/09/2025, incide exclusivamente a Taxa SELIC acumulada mensalmente (artigo 3º da EC nº 113/2021); 3) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, incide a Taxa SELIC nos termos do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); e 4) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, incide o IPCA para atualização monetária e juros de 2% ao ano (EC nº 136/2025), mantendo-se os demais termos do provimento sentencial.