5029416-09.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029416-09.2025.8.24.0033/SCAUTOR: BERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): JAIR DE JESUS (OAB SC049549) RÉU: CAROLINE APARECIDA COLACO PAIXAO ADVOGADO(A): FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A): ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) RÉU: MULTIMED CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A): ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) SENTENÇA Assim, homologa-se o acordo celebrado pelos litigantes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o mérito, nos termos que dispõe a alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Estendo os efeitos da avença em relação a parte ré MULTIMED CORRETORA DE SEGUROS LTDA, devedora solidária, com fundamento no art. 844, §3º do Código Civil. Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo de conhecimento. Assim, em caso de descumprimento do acordo, fica desde já ciente a parte autora de que é seu dever instaurar o cumprimento de sentença de forma autônoma e por meio de associação ao processo principal, sob pena de não recebimento. Sem custas e honorários no primeiro grau, conforme arts. 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Atenda-se ao comando do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Levante-se eventual constrição dos bens, caso necessário. Homologada, registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se.