5029280-84.2024.8.21.0015

Intimação

TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí · Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5029280-84.2024.8.21.0015/RSRÉU: JACKSON KEWIN DE SOUZA DORNELLES ADVOGADO(A): MAURILIA REBONATTO (OAB RS098086) ADVOGADO(A): MARINA MARCOLAN DESTRI (OAB RS105892) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JACKSON KEWIN DE SOUZA DORNELLES como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em REGIME INICIAL SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos; b) com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JARDEL FIGLESKI HEINER como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em REGIME INICIAL SEMIABERTO, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos; c) com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu JACKSON KEWIN DE SOUZA DORNELLES da imputação relativa ao delito previsto no art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal; d) com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu JARDEL FIGLESKI HEINER das imputações relativas aos delitos previstos no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, inc. III, ambos do Código Penal.