5029007-98.2026.8.21.0027

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029007-98.2026.8.21.0027/RS AUTOR: VINICIUS RODRIGUES OVIEDO ADVOGADO(A): MILIANE DE OLIVEIRA RUBIM (OAB RS093018) RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informa, no evento 35, DOC1, que a ré teria descumprido a liminar deferida em parte no evento 4, DOC1, que determinou a suspensão das cobranças realizadas em seu cartão de crédito. A parte ré, por sua vez, alega, no evento 33.1, que a referida transação não teria sido realizada por meio do cartão Mercado Pago, razão pela qual não teria condições de efetuar a suspensão das cobranças. Todavia, a mera alegação não se mostra suficiente para afastar o cumprimento da determinação judicial, sendo necessária a devida comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento. Não comprovada a alegada impossibilidade, poderá incidir a multa fixada em razão do descumprimento da ordem judicial. Diante da alegação de descumprimento e a fim de conferir maior efetividade à decisão judicial, determino a expedição de ofício à Nu Pagamentos S.A., para que suspenda as cobranças vincendas relativas ao débito discutido nestes autos, no valor mensal de R$ 158,31, lançadas no cartão de crédito de final 9232, do autor VINICIUS RODRIGUES OVIEDO, até o término da lide. Oficie-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos em carga à Dra. Gicele para parecer.