5028896-95.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028896-95.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: VERA TEREZINHA FERREIRA RITTER ADVOGADO(A): HENRIQUE GODOY LOPES (OAB RS128690) ADVOGADO(A): EDUARDO GODOY LOPES (OAB RS117889) ADVOGADO(A): MARIA RAFAELA AMBROSIO MAFFEI (OAB RS139877) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de extinção da ação sem resolução de mérito, pois a tutela de urgência foi parcialmente concedida e por isso é necessária a análise de mérito para verificar se a parte autora, de fato, faz jus aos pedidos que ensejaram a propositura da demanda. Isso porque, apesar de não ser possível a reversão das consultas médicas realizadas, em eventual improcedência a parte ré pode buscar o ressarcimento dos custos. Intimem-se. Para prosseguimento: Ao Ministério Público para elaboração de parecer final de mérito, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.