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5028821-14.2026.8.21.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028821-14.2026.8.21.0015/RS REQUERENTE: PATRICIA CONFERI SEVERO ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN (OAB RS086010) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei nº 12.153/2009, as causas cíveis contra a Fazenda Pública, até o valor 60 salários mínimos, passaram a ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excetuando-se apenas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis e causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (artigo 2º e § 1º). Assim, na medida em que o valor atribuído à causa está abaixo do valor acima referido, bem como considerando que a ação foi ajuizada após a instalação do JEFAZ na comarca1 reconheço a incompetência deste juízo (4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública) e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, evitando-se ulterior nulidade e eventual desconstituição de sentença2. Cumpra-se. Intime-se.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028821-14.2026.8.21.0015/RS REQUERENTE: PATRICIA CONFERI SEVERO ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN (OAB RS086010) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, no prazo de 48 horas.
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