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5028179-41.2026.8.01.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5028179-41.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Pre Saude Administracao de Cartoes de Desconto LtdaRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. DESPACHO/DECISÃO VISTOS e mais Não conheço os embargos de declaração interpostos (evento. 17), pois, às expressas do art. 48, da LJE, os aclaratórios só são cabíveis contra sentença ou acórdão e, a respeito, no caso dos autos, o ato hostilizado é de visível natureza interlocutória (evento 5). Intimem-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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