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5027891-34.2023.8.08.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJES
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJES · Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5027891-34.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA BORGES MELLO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS CARVALHO ROQUIM - MG129945 Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - ES23167-A DESPACHO Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por Carina Borges Mello em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de cancelamento do vôo. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.417, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a seguinte questão controvertida: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”. Nestes termos, salvo melhor juízo, entendo que o resultado do julgamento do Tema nº 1.417 poderá repercutir diretamente na solução da presente lide. Por conta dessa circunstância, determino sejam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da necessidade de suspensão do julgamento, até ulterior fixação da tese pelo C. STF no âmbito do Tema 1.417. Após, voltem-me os autos conclusos. Vitória (ES), na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
Intimação
TJES · Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5027891-34.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARINA BORGES MELLO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS CARVALHO ROQUIM - MG129945 Advogado do(a) APELADO: FABIO RIVELLI - ES23167-A DESPACHO Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por Carina Borges Mello em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de cancelamento do vôo. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.417, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a seguinte questão controvertida: “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”. Nestes termos, salvo melhor juízo, entendo que o resultado do julgamento do Tema nº 1.417 poderá repercutir diretamente na solução da presente lide. Por conta dessa circunstância, determino sejam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da necessidade de suspensão do julgamento, até ulterior fixação da tese pelo C. STF no âmbito do Tema 1.417. Após, voltem-me os autos conclusos. Vitória (ES), na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
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