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5027885-04.2026.4.03.6100

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027885-04.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INDIVIDUAIS LTDA REPRESENTANTE: CLAUDIO DE SOUZA DANTAS REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO DE SOUZA DANTAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA RODRIGUES NEVES IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Providencie a parte impetrante a emenda da inicial a fim de: 1) juntar o comprovante de inscrição no CNPJ; 2) retificar o polo passivo a fim de apontar corretamente o cargo da autoridade impetrada vinculada à Receita Federal do Brasil, devendo indicar o Delegado de uma das unidades especializadas localizadas no município de São Paulo e seu endereço completo, nos termos de seu Regimento Interno, mormente aquele responsável pela prática do alegado ato coator; 3) indicar o endereço completo do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região; 4) recolher as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, concluam-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

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