5027653-10.2026.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5027653-10.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NILZA SILVEIRA DE REZENDE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposto por NILZA SILVEIRA DE REZENDE, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos, fundamentado no título judicial formado nos autos do processo n° 0028212-33.2018.8.08.0024 (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no ES - SINDIUPES x Estado do Espírito Santo). 1. Examinando detidamente os autos eletrônicos, verifiquei a presença de inconformidades que exigem correção. À vista do exposto, com fulcro no disposto no artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente, por seus patronos, para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial: A) Apresentar cópia da sentença proferida nos autos do processo n° 0028212-33.2018.8.08.0024; B) Acostar cópia do Acórdão que manteve a sentença; C) Juntar cópia da Certidão de Trânsito em Julgado do título executivo; 2. Em caso de inércia da parte, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito