5027283-81.2026.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027283-81.2026.4.04.7200/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO SEGALIN DE ANDRADE ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença relativo ao título coletivo formado na ACP n. 5017636-48.2015.4.04.7200, cujo trâmite ocorreu perante a 04ª Vara Federal de Florianópolis/SC. 2. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. 3. Fixo honorários advocatícios no cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.648.238/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973), fixou a tese de que o art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva constitui relação jurídica autônoma em relação à ação cognitiva, pois exige a demonstração do direito individual do exequente e a definição do quantum devido, razão pela qual se justifica a fixação de honorários. 3. A tese firmada no Tema 973 permanece válida e compatível com o entendimento posterior do STJ no Tema 1190, aplicando-se às execuções individuais oriundas de ações coletivas. 4. É cabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença individual derivada de ação coletiva, ainda que inexista impugnação pela Fazenda Pública. (TRF4, AG 5032766-95.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 26/11/2025). 4. Intime-se o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA nos termos e para os fins do art. 535 do CPC. 5. Havendo concordância com o(s) valor(es) executado(s), inexistindo impugnação, presente nos autos a documentação necessária, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Expedido o requisitório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 11 da resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, da Presidente do Conselho da Justiça Federal. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transmitido o requisitório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Juntado Demonstrativo de Transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como, para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 6. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Intimem-se.