5027230-80.2024.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027230-80.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CARMEM EMILIA DIAS FERRAO ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REGINA PINTO MIRANDA, MIRNA RODRIGUES PEREIRA, MARILANE DE OLIVEIRA DANIELI, MARIA TEREZINHA AVILA DOS SANTOS, MARIA JOSE GONCALVES LEOTE, LUCIA CRISTINA BRUCKMANN, JOSE CLOVIS LEANDRO PEREIRA e CARMEM EMILIA DIAS FERRAO para recebimento de diferenças de juros moratórios decorrentes da Ação Rescisória n. 50108929320214040000. Distribuição por dependência, nos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre o SINDISPREV/RS e o INSS no processo n. 50042309020204047100, ao cumprimento de sentença n. 200671000224930, baixado definitivamente. 1. Devidos honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença de 9% sobre o valor atualizado, descontado o deságio de 2% (dois por cento), nos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre o INSS e o SINDISPREV/RS. 2. Intime-se o INSS para conferência do cálculo elaborado pela parte exequente, no prazo de 30 dias. 3. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo insurgência da parte executada, requisite-se. 4. Da requisição, vista às partes. 5. Do pagamento, vista à parte exequente. 6. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 7. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.