5027185-47.2024.8.24.0064

Intimação

TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5027185-47.2024.8.24.0064/SC APELANTE: ANDERSON APARECIDO SABINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Anderson Aparecido Sabino interpôs apelação contra sentença, proferida nos presentes autos de ação revisional, a qual indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito (evento 74/1º grau). Em sede recursal, a parte renovou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que "demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, tendo peticionado reiteradamente para regularizar sua representação (Evento 14) e para solicitar o parcelamento das custas (Evento 59) após a denegação da gratuidade integral." (evento 81/1º grau). Todavia, a pretensão deve ser rejeitada de plano. Isso porque a gratuidade foi indeferida por decisão do Evento 19 do feito a quo - cujo teor foi mantido por este Colegiado por ocasião da apreciação do agravo de instrumento n. 5031612-51.2025.8.24.0000 - e, consoante o enunciado da Súmula 53 desta Corte, "indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada", o que, antecipo, não se deu no caso concreto. Isso porque o postulante apenas reiterou o pleito sem apresentar prova da alteração de suas finanças, apesar da rejeição anterior por decisão preclusa, motivo pelo qual não há cogitar do deferimento da benesse, tal como esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE INFIRME O INDEFERIMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 53 DO TRIBUNAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ABUSIVA OU INTUITO PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. CONCLUSÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando inexistentes elementos suficientes que comprovem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada a complementação da prova. 4. Indeferido anteriormente o benefício da gratuidade da justiça ao mesmo recorrente, em processo conexo, a renovação do pedido exige a demonstração de alteração superveniente da condição econômica, nos termos da Súmula n. 53 deste Tribunal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5033536-63.2026.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, j. 25-6-2026) Nesse panorama, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao autor/recorrente e, em atenção ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dele para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.