5027114-88.2025.8.21.0033

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5027114-88.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE: MARLENE TERESINHA BECKER ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO WILLRICH JUNIOR (OAB RS073796) DESPACHO/DECISÃO Vistos e Analisados No evento 37, PET1, a requerente solicitou nova expedição de alvará, visando à liberação do valor de R$ 247,63 junto ao INSS. Em suma, aduz que tal quantia refere-se à diferença entre o montante sacado, R$ 1.164,37 (01/09/2024 a 01/10/2024) e o saldo total, que seria de R$ 1.412,00 (01/09/2024 a 30/09/2024). No entanto, o valor mencionado não é passível de liberação, pois consta na última página do documento acostado ao evento 31, ANEXO1 a existência de um desconto efetuado, qual seja: Conforme consta no estrato em anexo o desconto efetuado residual é referente a parcela do décimo terceiro que havia sido pago na íntegra nas competências 04 e 05 2024, como o óbito ocorreu em 01/10/2024 foi descontado 03/12 avós referente ao décimo terceiro Desse modo, tendo em vista o esclarecimento prestado pelo INSS quanto ao cálculo dos valores remanescentes, indefiro a expedição de alvará requerida, eis que inexiste saldo pendente de liberação. Ademais, ressalto que eventual discordância em relação a valores deverá ser objeto de ação própria. Por fim, nada mais sendo postulado, baixe-se.