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TRF3 · Gab. Vice Presidência
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027051-02.2025.4.03.0000 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA BISPO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL SANTOS DA SILVA - SP305984-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MOREIRA BISPO 33155621800 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 392679153, interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2026.
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