5026899-57.2025.8.21.0019

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026899-57.2025.8.21.0019/RS AUTOR: ANA PAULA DIAS ADVOGADO(A): EDUARDO BACKES (OAB RS056926) AUTOR: GUINTER TOMAS WESTERICH ADVOGADO(A): EDUARDO BACKES (OAB RS056926) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Iniciamente, ressalto que, em se tratando de matéria de ordem pública, inexiste preclusão “pro judicato”. À similitude: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.977/SP, RELATORO MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113DO CPC. […] Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta "rationae materiae", por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão "pro judicato". Precedentes do STJ e do TJRS.SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Apelação Cível, Nº 70060190931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva,Julgado em: 17-12-2014). Nesse contexto, passo à análise da competência para processo e julgamento deste feito, senão vejamos. A Resolução nº 1.253, de 1º de abril de 2019, do Conselho da Magistratura, fixou a competência do juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca para o processamento e julgamento de todos os processos em que forem partes o Estado do Rio Grande do Sul, municípios e suas entidades, autarquias, empresas públicas e fundações de direito público. Confira-se: RESOLUÇÃO Nº 1253/2019-COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 1º-04-19 CONSIDERADO PUBLICADO EM 02-04-19 DISPÕE SOBRE ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL EM FAZENDA PÚBLICA E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 26-03-19 (PROC. SEI Nº 8.2019.0010/000461-1), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, COM COMPETÊNCIA ART. 2º A PARTIR DA ESPECIALIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, SERÃO REDISTRIBUÍDOS À 4ª VARA CÍVEL: I - TODOS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA EM ANDAMENTO NA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO. II - OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, EM TRAMITAÇÃO NAS 1ª, 2ª E 3ª VARA CÍVEL, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 1º/01/2017. ART. 3º A PARTIR DA ESPECIALIZAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OS PROCESSOS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EM ANDAMENTO NO 1º JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL, EXCETUADOS OS DA ESPECIALIZAÇÃO FAZENDA PÚBLICA, COM INGRESSO A PARTIR DE 1º/01/2017, SERÃO REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS DEMAIS VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO AS SEGUINTES DEZENAS (EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR): PARA 1ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 00 A 16; PARA 1ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 17 A 32; PARA 2ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 33 A 53; PARA 2ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 54 A 67; PARA 3ª VARA CÍVEL – 1º JUIZADO - DEZENAS 68 A 83; PARA 3ª VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - DEZENAS 84 A 99; PARÁGRAFO ÚNICO. FICA MANTIDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA, DOS PROCESSOS CÍVEIS EM ANDAMENTO, COM DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 1º/01/2017, DE COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL. ART. 4º NÃO SERÁ ALTERADA A COMPETÊNCIA DOS PRETORES COM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA ATÉ EXTINÇÃO DOS CARGOS OU REMOÇÃO. EM CASO DE REMOÇÃO DOS PRETORES, NA MESMA COMARCA, PERMANECERÁ A ATUAÇÃO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, DE SUA JUDICÂNCIA, CESSANDO A PARTIR DA REMOÇÃO A DISTRIBUIÇÃO. ART. 5º FICA AUTORIZADO, A CONTAR DA DATA DA ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, O FECHAMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, POR CINCO DIAS ÚTEIS, PARA REDISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DOS PROCESSOS, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS APRAZADAS. ART. 6º FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES 788/2009-COMAG E 879/2011-COMAG. ART. 7° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE MARÇO DE 2019. DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da pessoa. Por conseguinte, inderrogável e improrrogável. No caso ora em exame figura no polo ativo pessoa que atrai a incidência da norma contida no artigo 1º da Resolução nº 1.253, do Conselho da Magistratura, ou seja, MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ante do exposto, DECLINO da competência para o Juízo da 4ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos àquele Juízo, independentemente de preclusão. Intimem-se. Diligências legais.