5026820-97.2026.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal Cível de Vitória · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026820-97.2026.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELCIMAR EWALD ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas judiciais e s em condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Dispensada a remessa necessária ( art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes e recolhidas as custas recursais, conforme o caso, intime-se a parte-Recorrida para resposta. Após, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.