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5026691-66.2026.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · CECON-São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5026691-66.2026.4.03.6100 RECLAMANTE: JOSE MARIA ERMANO, LUCIA TERESINHA DIAS ERMANO, ACACIO EDWIGES PIRES ERMANO ADVOGADO do(a) RECLAMANTE: ALINE MACHADO DE MORAES - SP366290 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL VISTOS. Verifica-se que, na petição inicial, foi incluído como sucessor processual do ferroviário originário o cônjuge de sucessor vivo, com atribuição de cota-parte em seu favor, inclusive. Sucede, porém, que o cônjuge do herdeiro vivo não é herdeiro do de cujus em nome próprio, não podendo ser habilitado como sucessor processual para fins de participação no acordo eventualmente proposto pela União (terá direito, oportunamente - por ocasião de eventual falecimento do cônjuge ou separação - apenas à parte que lhe couber do patrimônio de seu marido, conforme o regime de bens do casamento. Sendo assim, INTIME-SE a parte requerente para que retifique a composição sucessória apresentada, excluindo o cônjuge do sucessor vivo e adequando as respectivas cotas-partes dos demais sucessores. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZÃO DE SOUZA Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta
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