5026633-43.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026633-43.2026.4.04.7100/RSAUTOR: DAIANE MACHADO ADVOGADO(A): ANGELICA ENICK (OAB RS096523) ADVOGADO(A): TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ADVOGADO(A): FRANCIELE DE SOUZA MARINS (OAB RS121543) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (I) declarar o direito da parte autora à dedução, como despesa médica, dos valores despendidos a título de instrução indicados na petição inicial, desde que devidamente comprovados; e (II) condenar a União à repetição do respectivo indébito, atualizado pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n.º 9.532/97), respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). A parte autora fica autorizada a incluir as despesas com instrução como despesas médicas nas futuras declarações de imposto de renda, enquanto persistir a situação relatada nestes autos e enquanto houver enquadramento legal como dependente. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença a parte autora fica intimada a realizar o cálculo, para que se expeça requisição de pagamento após ciência da parte requerida. O cálculo deverá ser feito pela simulação de retificação das declarações já apresentadas, com correção pela SELIC, a contar do mês seguinte ao da entrega da DAA do respectivo exercício, mesmo marco para contagem do prazo prescricional.