5026564-83.2011.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026564-83.2011.8.21.0001/RS AUTOR: RONALDO LUIS DOS SANTOS QUADROS ADVOGADO(A): EVANDRO ADILIO MODESTI (OAB RS088901) ADVOGADO(A): JULIANE MARTINS LUNELI (OAB RS070016) AUTOR: ELIANE CONSOLADORA CUNHA DO PRADO ADVOGADO(A): EVANDRO ADILIO MODESTI (OAB RS088901) ADVOGADO(A): JULIANE MARTINS LUNELI (OAB RS070016) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ANA LUCIA PAZINATTO (OAB RS057455) ADVOGADO(A): CAROLINA KOCH ZINGALLI (OAB RS064760) ADVOGADO(A): ANELISE PEROTTONI (OAB RS044077) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA (OAB RS041834) ADVOGADO(A): DANIEL WOLFF BEHREND (OAB RS050794) RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão de evento 160, DOC1, saliento que, considerando a data da propositura da demanda, aplicável ao caso as disposições do Regimento de Custas, cabendo ao Município ao pagamento das custas judiciais, por metade (art. 11 caput da Lei nº 8.121/85), e das despesas processuais, integralmente (art. 6°, letra “c” da Lei 8121/85 e Ofício Circular nº 03/2014-CGJ). Fica isento da taxa judiciária e sua respectiva guia (art. 2º, inc. II, c/c art. 9º, inc. II, ambos da Lei Estadual nº 8.960/89). Intimem-se e, após, remetam-se os autos à CCALC para elaboração da conta de custas. Confeccionado e cálculo, proceda-se com a sua juntada aos autos (ou cópia da guia gerada no sistema), abrindo vista ao ente público. Concordando, expeça-se RPV e, quando do pagamento, alvará para quitação da guia de custas. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as custas processuais, proceda-se à baixa.