5026297-71.2022.8.21.0019

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026297-71.2022.8.21.0019/RS EXECUTADO: ARABI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) DESPACHO/DECISÃO Defiro gratuidade da justiça à parte executada ARABI DA SILVA RODRIGUES, visto demonstrada hipossuficiência financeira. Na petição retro (Evento 53.1), a parte executada solicita o desbloqueio da quantia constrita (Evento 49.2), pois se trata de verba provento de aposentadoria e utilizada para o sustento próprio e familiar. Passo à apreciação. Analisando os autos, houve bloqueio de R$ 375,21 no Banco Caixa Econômica FederaL, restando comprovada a alegação da parte executada. Nesse sentido, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, a quantia é impenhorável: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Diante do exposto, tenho que o desbloqueio de valores é medida imperativa, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor de ARABI DA SILVA RODRIGUES da quantia constrita na presente demanda. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se.