5026177-16.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026177-16.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRENDA GILMARA PINTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIA FERREIRA COSSI - SP364524 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARINA DI NARDO SILVA - SP401372 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID. 601025882 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive, a adequação acima determinada; c) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento de todas as contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário; e d) juntar aos autos lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados listados como associados (ID. 601056192), em caráter de cooperação, devendo o(a) Advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC). Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal