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Publicações do processo
5026005-47.2026.8.21.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026005-47.2026.8.21.0019/RS AUTOR: JOANETE MARIA NARDES ADVOGADO(A): JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas judiciais (recebe mais de 5 salários mínimos mensais, conforme se verifica evento 1, OUT9). Inclusive, em recente decisão, no julgamento da ADC 80, o STF fixou a renda mensal de R$ 5.000,00 como o teto para a AJG. Ou seja, valor inferior à 5 salários mínimos. Também não foi demonstrada qualquer excepcionalidade na situação financeira da autora. Assim, indefiro o benefício da AJG. Intime-se a autora para pagar as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição, com base no art. 290 do CPC.
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