5025652-53.2020.8.13.0079

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025652-53.2020.8.13.0079/MG EXEQUENTE: ELIAS LOPES ADVOGADO(A): VANDERLEI DA SILVA MAIA (OAB MG056941) EXECUTADO: ALPHA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MADALENA JACOB DE FREITAS MADEIRA (OAB MG067068) DECISÃO Vistos. Indefiro o requerido no ID 10689033881 - PJe, por se tratar de atividade que compete à parte interessada, sendo desnecessária a intervenção judicial. 1 - A extinção por liquidação voluntária, pondo fim à personalidade jurídica da sociedade empresária, equipara-se à morte da pessoa natural, sendo o caso de sucessão processual. 2 - Conforme comprovante de situação cadastral, a sociedade demandada foi liquidada voluntariamente. 3 - Posto isso, venha aos autos distrato devidamente arquivado junto à JUNTA COMERCIAL, a fim de que se possa promover a sucessão processual pelos sócios da executada, no prazo de 15 dias. 4 – Anoto, desde logo, que a responsabilidade patrimonial dos sócios pelo débito da sociedade empresária haverá de observar a espécie societária eleita ou ao limite dos haveres distribuídos após a dissolução, caso se trate de sócio de responsabilidade limitada e estivessem integralizadas todas as participações societárias. 5 – Citem-se os sócios para que se manifestem nos autos, no prazo de 5 dias, na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil, devendo a exequente fornecer os dados necessários. 6 – Decorrida a dilação, diga a exequente, no prazo de 5 dias. 7 - Descumprido o item 3, se se tratar de cumprimento de sentença, arquivem-se, até ulterior manifestação da partes; se se tratar de execução de título extrajudicial, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. P.I.C. Contagem, data constante no sistema.