5025611-46.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025611-46.2026.4.03.6301 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA MARIANO CANEDO CALAZANS - SP396408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Conheço dos embargos por serem tempestivos e revestidos das formalidades legais. No mérito, nego-lhes provimento. A sentença é clara e reflete a posição do Magistrado que a prolatou acerca do tema posto, não havendo vício a ser declarado. Saliente-se que o sistema informatizado desta Justiça Federal registrou ciência da parte autora da decisão (ID 588833644) em 17/06/2026, permanecendo ela silente até a prolação da sentença em 17/08/2026. Na realidade, a alteração solicitada pela parte embargante traz em seu bojo cunho eminentemente infringente, já que pretende a alteração meritória do julgado. O inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os embargos. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, a eles NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.