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Publicações do processo
5025566-58.2025.8.21.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025566-58.2025.8.21.0023/RS AUTOR: ALDA DE OLIVEIRA PINTANEL ADVOGADO(A): FELIPPE FAGUNDES GUADALUPE (OAB RS139184) ADVOGADO(A): SIBELE MENDES DE CASTRO (OAB RS111590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a entrega domiciliar do medicamento Mavacanteno diretamente pela ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, sem custo adicional, bem como a desistência do pedido de bloqueio dos valores destinados exclusivamente ao custeio da dispensação. Vai intimada a parte ré para providenciar a medicação na forma requerida, no prazo de 10 dias. Também vão intimadas as Secretarias da Saúde Estadual e Municipal por meio da requisição externa pelo prazo de 10 dias. Com o decurso do prazo, e não havendo cumprimento da medida, vai intimada a parte autora para requerer o que entender de direito, atentando-se para a apresentação de três orçamentos, observando-se o teto do PMVG, na alíquota de 17% (ICMS/RS), no caso de bloqueio judicial. Diligências legais.
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