5025387-32.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · CECON-São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5025387-32.2026.4.03.6100 RECLAMANTE: LUCIANO DE LIMA CATARINO, LUCI MARA RIBEIRO DE LIMA, JULIANA SOUSA DE LIMA, DARCI DE LIMA, CRISTIANE VAZ DE CARVALHO, CAROLINE DE LIMA SIMONETTI, ADRIANA SOUSA DE LIMA, VALQUIRIA VAZ DE OLIVEIRA, REINALDO ROTH RODRIGUES, PATRICIA VAZ DE CARVALHO, ODIVALDO SOUZA DE LIMA, MARIA LURDES RODRIGUES, MARCIA REGINA DE LIMA, WANDERLEY SIMONETTI, VIVIANE VAZ DE CARVALHO CASSAPULA, VERA LUCIA DE LIMA DUARTE ADVOGADO do(a) RECLAMANTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL VISTOS. Verifica-se que, na petição inicial, foi incluído como sucessor processual do ferroviário originário o cônjuge de sucessor vivo, com atribuição de cota-parte em seu favor, inclusive. Sucede, porém, que o cônjuge do herdeiro vivo não é herdeiro do de cujus em nome próprio, não podendo ser habilitado como sucessor processual para fins de participação no acordo eventualmente proposto pela União (terá direito, oportunamente - por ocasião de eventual falecimento do cônjuge ou separação - apenas à parte que lhe couber do patrimônio de seu marido, conforme o regime de bens do casamento. Sendo assim, INTIME-SE a parte requerente para que retifique a composição sucessória apresentada, excluindo o cônjuge do sucessor vivo e adequando as respectivas cotas-partes dos demais sucessores. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Central de Conciliação de São Paulo Juiz Federal Coordenador