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5025351-27.2026.4.04.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5025351-27.2026.4.04.0000/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE: COOPER SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) AGRAVANTE: N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) AGRAVANTE: COOPERCARGA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE PISO MÍNIMO DE FRETE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao perigo de dano, a documentação anexada aos autos originários revela tratar-se unicamente de notificações relativas à prática de infrações, com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, expedidas a partir dos meses de abril e maio do corrente ano. 2. Para além de já ter decorrido o prazo para a manifestação administrativa, os elementos dos autos não indicam a prolação de decisão administrativa definitiva nem a efetiva consolidação do crédito de natureza pecuniária, afastando qualquer iminência de inscrição do nome das agravantes em cadastros de inadimplentes ou a imposição imediata das demais restrições operacionais apontadas no recurso, tais como o bloqueio do RNTRC. 2. Verifica-se que o mandado de segurança na origem foi impetrado apenas em 08-7-2026, ou seja, meses após a lavratura dos primeiros autos de infração. Esse transcurso temporal significativo atenua a alegada urgência da tutela jurisdicional pleiteada, demonstrando a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o deferimento da medida liminar antes da regular angularização processual. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5025351-27.2026.4.04.0000/SC (Pauta: 489) RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE: COOPER SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) AGRAVANTE: N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) AGRAVANTE: COOPERCARGA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL CARLOS ARAUJO (OAB SC049525) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
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