5025201-09.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025201-09.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: SIRLENE APARECIDA BONFIM DE CARVALHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIONIR BUENO - SP179445 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APS CENTRO - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por SIRLENE APARECIDA BONFIM DE CARVALHO, em face de suposto ato coator do GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APS CENTRO - SÃO PAULO, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que dê cumprimento ao acórdão 9118/2024 prolatado pela 15ª Junta de Recursos. Afirma a parte autora que o acórdão foi prolatado em 28/05/2024, e que até o momento não foi cumprido pela autarquia. Requer assim a concessão da segurança para que se determine o imediato cumprimento do acórdão, inclusive em sede liminar. É o relatório. Fundamento e decido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos pelo impetrante implicaria irreversibilidade da medida, o que impede sua concessão nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, §3. Perceba-se que o cumprimento da determinação de cumprimento imediato do acórdão aduzido pela parte autora não pode ser revertido. Uma vez cumprido o acórdão, não há como retornar o autor à fila de análise. Lembre-se que a tutela provisória de urgência é deferida a partir de juízo provisório e precário sobre o direito que a parte autora afirma possuir, sendo essa precariedade ainda maior nas hipóteses de concessão liminar de tutela satisfativa. É justamente por esta razão que o Código de Processo Civil impede a concessão de liminares irreversíveis, para evitar que eventual juízo de improcedência ulterior não fique esvaziado. Assim, havendo empecilho normativo à concessão da liminar, deve ela ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (L12016, art. 7, I). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito (L12016, art. 7, II). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (L12016, art. 12, caput). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto