5025093-47.2022.8.21.0033

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025093-47.2022.8.21.0033/RS EXECUTADO: NILSON CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA FERREIRA (OAB RS089375) EXECUTADO: MARCELO QUOOS ADVOGADO(A): MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA (OAB RS089152) EXECUTADO: MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA FERREIRA (OAB RS089375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impugnação do evento 78, IMPUGNAÇÃO1 não merece acolhimento. Quanto à nulidade de citação, a certidão da oficiala de justiça no evento 16 do processo de conhecimento comprova citação pessoal e regular, conforme telas abaixo. Quanto às demais teses alegadas, tratam-se de matérias já decididas na fase de conhecimento, sob as quais operou-se o trânsito em julgado, sendo inviável sua rediscussão nesta fase. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 78, IMPUGNAÇÃO1). Custas pelo impugnante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida no evento 80, DESPADEC1. Por outro lado, acolho o requerimento do exequente no evento 86, PET1 e determino a expedição de mandado de desocupação e reintegração de posse do imóvel público em favor do ESTADO, a ser cumprido contra os executados e eventuais terceiros ocupantes. Determino o prazo de 30 dias para desocupação voluntária e retirada de pertences, sob pena de remoção compulsória. Findo o prazo sem desocupação espontânea, voltem para análise dos demais pedidos feitos na letra "c" do evento 86, PET1. Intime-se o exequente para acompanhar a diligência e viabilizar os meios necessários junto ao Oficial de Justiça. Cumpra-se. Dil. Legais.