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5024847-43.2024.8.21.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024847-43.2024.8.21.0013/RSREQUERENTE: FLAVIO ROBERTO COSTA RAMOS ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ADVOGADO(A): ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO "Pelo exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FLAVIO ROBERTO COSTA RAMOS em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER/RS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. Fica revogada a tutela de urgência deferida no evento 4, DESPADEC1, com a consequente restauração dos efeitos do Auto de Infração nº 121200/CRV2136238. Intime-se o DETRAN/RS, mediante ofício, nos termos do Convênio, para que adote as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão."
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