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5024488-72.2016.4.04.7000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024488-72.2016.4.04.7000/PRRELATOR: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ EXEQUENTE: ALCIDES NEI DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA RENATA ROCHA (OAB PR033351) EXECUTADO: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 373 - 11/09/2026 - Juntado(a)
Intimação
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024488-72.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ALCIDES NEI DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA RENATA ROCHA (OAB PR033351) ATO ORDINATÓRIO Informo que ao dar cumprimento a decisão do evento 358 ("expeça-se requisições de pagamento conforme item 3") deparei-me com o seguinte obstáculo: o sistema de requisições de pagamento do eproc, não aceita a ré FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR como entidade, tão pouco se trata de mera ausência do ente no sistema, manejável por simples inclusão. A FUNPAR (Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura) paga suas dívidas judiciais pelo regime comum de execução contra entidades privadas, e não por precatório. Embora carregue o nome da Universidade Federal e atue como sua fundação de apoio, a FUNPAR possui natureza jurídica de direito privado (Fundação Privada, sem fins lucrativos). Por conta disso, ela não usufrui dos privilégios processuais da Fazenda Pública descritos no artigo 100 da Constituição Federal, como os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
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