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5024168-17.2024.8.13.0223
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024168-17.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: CRISTINA DA SILVA FRANCA CPF: 051.154.236-42 e outros DECISÃO Vistos etc., ID 10728236091. Recebo a petição como pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe da ação para cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador e também pessoalmente, para, no prazo de 30, cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, ou seja, desocupar o imóvel cedido pelo exequente, sem o que ocorrerá sua retirada forçada do local. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
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