5024052-48.2026.8.21.0019

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024052-48.2026.8.21.0019/RS AUTOR: BERNARDETE PIZONI ADVOGADO(A): MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da gratuidade de justiça Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), a parte autora deverá comprovar com documentos idôneos (última declaração anual de Imposto de Renda, com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal, acompanhada das 03 (três) últimas situações das declarações de IRPF 2024, 2025 e 2026, no link de "Consulta à Restituição" - https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, que não tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família. Alternativamente, poderá preparar o feito, pagando as custas, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já concedido, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Da assinatura da procuração Compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada pela parte autora (evento 1, PROC4) encontra-se com assinatura digital sem possibilidade de validação. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já concedido, regularize sua representação processual mediante a juntada de procuração, devendo observar que, caso opte pela utilização de assinatura eletrônica, o documento deverá ser assinado digitalmente por meio da plataforma "gov.br" ou por outra plataforma devidamente credenciada junto ao ICP-Brasil, contendo os elementos necessários para a verificação de sua autenticidade. Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos, com inclusão no localizador “CONC – 1J INICIAIS”.