5023962-09.2025.8.13.0145

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023962-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA REGINA DE OLIVEIRA CPF: 605.766.006-44 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Retificar a classe processual no PJE para cumprimento de sentença. 1-Intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, mais honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º, do CPC/15. 2-A Secretaria deve promover a intimação observando o artigo 513, §2 º, § 3º e § 4º, do CPC/15. 3-Na ausência do pagamento voluntário, a Secretaria deve independente da conclusão dos autos, expedir mandado de penhora e avaliação de bens conforme artigo 523, § 3º, do CPC/15. 4-Se a parte credora requerer em Secretaria, fica autorizada a expedição de certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do CPC/15. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito