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5023739-46.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5023739-46.2026.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEK AUTOR: LUIZ HENRIQUE CORREA BAGGIO ADVOGADO(A): YASMIN ELOAH DE OLIVEIRA (OAB SC074632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 11/09/2026 - PETIÇÃO
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023739-46.2026.8.24.0038/SC AUTOR: LUIZ HENRIQUE CORREA BAGGIO ADVOGADO(A): YASMIN ELOAH DE OLIVEIRA (OAB SC074632) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação CGJ nº 73/2019, fica intimada a parte passiva para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 526 do C.P.C. Desde logo, fica ciente a parte ativa de que, não havendo a apresentação do cálculo pela Fazenda Pública, ou discordância do valor apresentado, deverá promover o Cumprimento de Sentença autônomo em autos apartados, com inclusão dos documentos essenciais ao título judicial e procuração (CPC, art. 534), conforme determinado na sentença e Orientação CGJ n° 56 de 22/9/2015. (EPROC - AÇÕES - CADASTRAR CUMPRIMENTO) (Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública ou Cumprimento de Sentença, se particular) (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos).
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