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5023500-26.2025.4.03.6301

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Tribunal
TRF3
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ago/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023500-26.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: MARCIA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O documento juntado aos autos pela parte autora no ID 571415781 não é apto à comprovação da solicitação de prorrogação do benefício objeto destes autos, uma vez que não consta o número do benefício ou o nome do titular. A implantação do benefício pelo INSS ocorreu em 02/12/2025, conforme comprovante de ID 473169657, com data de cessação em 29/03/2026, de modo que houve tempo hábil para requerimento administrativo da prorrogação do benefício. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora comprove, com documento indicativo do número do benefício e da da data, que solicitou a prorrogação na via administrativa nos 15 (quinze) dias anteriores ao momento da cessação da prestação. No silêncio, considerando que era obrigação da parte autora solicitar a prorrogação do benefício administrativamente dentro do mencionado prazo, dê-se prosseguimento ao feito e remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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