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5023479-83.2026.8.24.0000

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Tribunal
TJSC
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 15 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 15 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5023479-83.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: RED CENTRO DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EMILIO DA SILVA (OAB SC008343) AGRAVANTE: JOSE GIOVANI FLORES ADVOGADO(A): CARLOS EMILIO DA SILVA (OAB SC008343) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO INTERESSADO: KELLYN THAMARA FAVERO VEIGA SOARES INTERESSADO: HMG COSMETICOS LTDA INTERESSADO: ORITOK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTERESSADO: IVAN COELHO INTERESSADO: HELENA MARIA GNECCO INTERESSADO: KIKA COSMETICOS LTDA INTERESSADO: AMANDA MARTINS COSTA INTERESSADO: ACIR JOSE COSTA INTERESSADO: RENAN COSTA INTERESSADO: FMC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. INTERESSADO: CHIQUE BEM COSMETICOS EIRELI INTERESSADO: GABRIEL BENJAMIM DE MELO INTERESSADO: FABIO MARTINS INTERESSADO: COTIHAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP INTERESSADO: FABIANA MADALENA ANTERO INTERESSADO: IMPERATRIZ COSMETICOS LTDA INTERESSADO: COTIRO COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUIZ CESAR SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO STUDER INTERESSADO: MARCELA COSTA INTERESSADO: ANTERO COSMETICOS LTDA INTERESSADO: COQUEIROS COSMETICOS LTDA INTERESSADO: BELA FLORIPA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTERESSADO: SILVIA MARTINS COSTA INTERESSADO: WARLLEM UDSON NOGUEIRA PENHA INTERESSADO: SIMONE DELA JUSTINA KLOCK INTERESSADO: IVANC COSMETICOS LTDA INTERESSADO: ELAINE PACHECO COELHO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MARTINS INTERESSADO: EMC COMERCIO COSMETICOS LTDA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 25 de agosto de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente

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