5023421-13.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023421-13.2026.4.03.6301 AUTOR: NELSON PERNAMBUCO VERAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM - SP240547 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA VIANA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que ainda permanecem ausentes os seguintes documentos: 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 80 - Ausência da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "d"); Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. OSASCO, 21 de agosto de 2026.