5023371-30.2026.8.24.0008

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5023371-30.2026.8.24.0008/SC AUTOR: IVONE KLITZKE HOWE ADVOGADO(A): GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) AUTOR: RENATO HOWE ADVOGADO(A): GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Assistência Judiciária Aquele que solicita o benefício da Assistência Judiciária pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC e Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos complementares para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Após, voltem conclusos.