5023149-94.2026.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5023149-94.2026.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ROBERTA PONTINI SARTORI Endereço: Rua Padre José Carlos, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050 Nome: MARIA MARINETE PONTINI SARTORI Endereço: Rua Padre José Carlos, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050 Nome: RICARDO FARDIN DA SILVA Endereço: Rua Padre José Carlos, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 REQUERIDO Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B Conj. 21, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-065 DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROBERTA PONTINI SARTORI, MARIA MARINETE PONTINI SARTORI, RICARDO FARDIN DA SILVA e D.S.M. em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A). Compulsando os autos, verifica-se que o coautor D.S.M. possui 13 (treze) anos de idade, enquadrando-se na condição de absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil). O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que o incapaz não pode figurar como parte no polo ativo perante o Juizado Especial Cível. Outrossim, constata-se de ofício a necessidade de adequação do valor atribuído à causa (art. 292, VI, do CPC). Os autores postulam reparação por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada litigante. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, Contudo, em virtude do óbice legal à participação do menor incapaz neste procedimento e do limite do teto fixado no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95 (40 salários mínimos), o valor da causa necessita de imediata adequação. Por fim, nota-se que a parte autora não acostou aos autos comprovante de residência atualizado e idôneo em nome de cada um dos litisconsortes ativos, vício formal sanável que impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC; art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95): a) Manifeste-se sobre a incapacidade relativa do litisconsorte D.S.M. e a vedação legal à sua manutenção no polo ativo perante este Juizado Especial (art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95), promovendo a exclusão do menor ou requerendo o remanejamento da demanda às vias ordinárias; b) Emende a petição inicial para adequar o valor da causa à soma de todos os pedidos formulados pelos autores legitimados (art. 292, VI, do CPC), observando o limite de alçada deste Juízo ou apresentando renúncia expressa ao montante excedente (art. 3º, I e § 3º, da Lei nº 9.099/95); c) Junte comprovante de residência atualizado e em nome de cada um dos litisconsortes ativos remanescentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Secretaria e venham os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 14 de setembro de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual