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Publicações do processo
5023001-15.2026.8.24.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023001-15.2026.8.24.0020/SCRELATOR: Sérgio Renato Domingos AUTOR: FABRICIO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 09/09/2026 - Atos da Contadoria-Informação/Parecer
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5023001-15.2026.8.24.0020/SC AUTOR: FABRICIO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o esclarecimento prestado no evento 11, observo que o pedido inicial é a concessão de auxílio-acidente a partir de 01/06/2026, ao passo que o benefício ativo tem DIB em 02/06/2026 (apenas um dia de diferença). Assim, é necessário que a parte autora demonstre que o novo auxílio-acidente, se concedido, será mais vantajoso que o ora ativo, uma vez que é vedada a prolação de sentença condicionada. Neste sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. OCORRÊNCIA DE DOIS ACIDENTES DE TRABALHO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO A DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE PARA POSTERIOR ESCOLHA POR AQUELE MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ART. 124, V, LEI N. 8.213/91. PROIBIÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA OU CONDICIONADA. PEDIDO, ADEMAIS, NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ACIDENTE. (g.n.) Nestes termos, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de cálculos discriminados, que o segundo auxílio-acidente, se concedido, será mais vantajoso que o atualmente percebido. Intime-se.
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