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5022980-10.2024.4.04.7001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Londrina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022980-10.2024.4.04.7001/PRAUTOR: EDMILSON OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA SUMERA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/714.840.722-3, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a partir de 10/04/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima; e
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