Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5022917-07.2026.8.09.0125
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Piranhas - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5022917-07.2026.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Adenice Rodrigues Da Trindade Requerido(a): Equatorial S.a. DECISÃO 1. A inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução, e não de regra de julgamento, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº. 1286273/SP, sendo este o momento processual adequado para tal. No caso concreto, considerando a existência de relação de consumo entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica dos autores em relação à concessionária, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os elementos necessários à comprovação da regularidade e da continuidade do fornecimento de energia, especialmente os registros de interrupções ocorridas na unidade consumidora, encontram-se sob a guarda e disponibilidade da ré. Assim, inverto o ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço. 2. Determino nova intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção à inversão do ônus probante, devendo demonstrar a pertinência e a necessidade destas para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. 3. Após, voltem conclusos. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Respondente (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Intimação
TJGO · Piranhas - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5022917-07.2026.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Adenice Rodrigues Da Trindade Requerido(a): Equatorial S.a. DECISÃO 1. A inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução, e não de regra de julgamento, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº. 1286273/SP, sendo este o momento processual adequado para tal. No caso concreto, considerando a existência de relação de consumo entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica dos autores em relação à concessionária, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os elementos necessários à comprovação da regularidade e da continuidade do fornecimento de energia, especialmente os registros de interrupções ocorridas na unidade consumidora, encontram-se sob a guarda e disponibilidade da ré. Assim, inverto o ônus da prova, incumbindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço. 2. Determino nova intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção à inversão do ônus probante, devendo demonstrar a pertinência e a necessidade destas para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. 3. Após, voltem conclusos. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Respondente (Assinado eletronicamente) JVC CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.