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5022852-13.2025.8.08.0048
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- Tribunal
- TJES
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- set/2026
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Intimação
TJES · Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5022852-13.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL DE PAULA MENDES, LEONARDO CARDOSO LEMOS, TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO, EDUARDO NASCIMENTO FERREIRA, NELCIMAR BATISTA DE ABREU, BRUNO GABRIEL AMARANTE, GABRIELE DA COSTA FERREIRA, HISMENIA ODETE SILVA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE PAULA AZEVEDO, VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR, WABNEY COSTA ALVES, JONATAN ARAUJO DE SOUZA DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. Indefiro o pedido defensivo de ID 105059029. A intimação do defensor nestes autos ocorreu em 20/08/2026 (publicação no Diário em 24/08/2026) - vide ID 104818642. Lado outro, a intimação do advogado nos autos em trâmite na Comarca de Vila Velha ocorreu em 24/08/2026 (publicação no Diário em 26/08/2026) - vide ID 105077044 dos autos 0012889-81.2020.8.08.0035. Portanto, a intimação do causídico nestes autos foi anterior à intimação publicada nos autos 0012889-81.2020.8.08.0035. Com isso, MANTENHO a audiência aprazada nestes autos. 2. Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de ID 103306978, haja vista que foi subscrito por defensora não constituída nos autos. Conforme indicado na tabela da Decisão proferida no ID 101928284, o representante processual do réu André Luiz de Paula Azevedo é o Dr. Ramon Santos, conforme Procuração ID 100401063 . Apesar do que o defensor requereu no ID 100401058, quanto a não revogar as procurações anteriores, a outorga de poderes descrita na Procuração de ID 100401063 é específica quanto à revogação de procurações e substabelecimentos anteriores, prevalecendo o que consta no Instrumento de Mandato, pois foi devidamente subscrito pelo acusado. 3. ID 105937578: defiro. Cadastre-se o defensor nos autos apensos. 4. Em face do que consta no ID 105841999, expeça-se CP, com urgência, para intimação do réu André Luiz no presídio onde se encontra custodiado. Cumpra-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
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