5022698-82.2026.8.24.0090

Intimação

TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022698-82.2026.8.24.0090/SC AUTOR: MARIA CAROLINA CASA GRANDE PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILA IZIDRO ANTUNES (OAB SC077662) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos, porquanto da análise das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração bruta que impossibilita admitir que tal valor não permita o custeio dos serviços judiciários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, considerando-se o atual valor do salário mínimo. Ressalta-se que o(a) perito(a) deve designar a perícia somente após integralizado o montante a título de honorários. Importante consignar que, caso entenda necessário, poderá a parte requerer o parcelamento dos honorários e, se assim concordar o(a) perito(a), a perícia será realizada após a integralização do montante. Intimem-se e cumpra-se.