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TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022629-44.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JENNIFER LUCHTEMBERG ADVOGADO(A): TAISE DE MELO ELLER (OAB SC053149) EXECUTADO: DANIELA LENFERS ADVOGADO(A): FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) EXECUTADO: DANIELA LENFERS ADVOGADO(A): FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a empregadora Rita Maria Utensílios e Limpeza Ltda. para que , no prazo de 10 dias, justifique o descumprimento da ordem judicial (evento 135, DOC1) e, permanecendo ativo o vínculo, regularize imediatamente os descontos mensais de 10% dos proventos líquidos da executada, preservado o recebimento de, ao menos, um salário mínimo nacional. Advirta-se que o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da eventual responsabilização da empregadora pelos valores que tenha deixado de descontar ou depositar após sua regular intimação.
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