5022491-02.2026.8.24.0020

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022491-02.2026.8.24.0020/SC AUTOR: D MACHADO TRANSPORTE ADVOGADO(A): ADRIANO VALENTE FUGA PIRES (OAB MT007679) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adotando as seguintes providências, já apontadas no despacho proferido nos autos processo 5011885-12.2026.8.24.0020/SC, evento 4, DOC1, abaixo reiteradas, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC): a) esclarecer de que forma se deu a negociação do transporte de cargas do serviço da parte autora pela ré (contrato verbal ou escrito), devendo, se for o caso, juntar aos autos o contrato firmado entre as partes; b) complementar o polo ativo, de forma a apontar o(a) representante legal da empresa autora nesta demanda; c) apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) sócio(a) administrador(a) que representa a empresa autora; d) comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3.º, incisos I e II, da LC n. 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, de modo oficial –Declaração de IRPJ ATUALIZADA; e) comprovar o disposto no art. 8.°, § 1°, inciso II, da Lei n. 9.099/95, bem como demonstrar que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006 (certidão simplificada ATUALIZADA da Junta Comercial, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte); f) juntar procuração para advogado(a) assinada pela parte autora, cujo documento: (i) deverá ser atualizado e específico para a ação, com data posterior a este despacho; (ii) poderá ser assinado de forma manuscrita ou na modalidade digital por intermédio de plataforma credenciada pela ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); (iii) deverá contar com informações sobre a plataforma utilizada para assinatura digital, devendo, inclusive, constar o link ou QR Code para conferência da autenticidade e consequente validação. Após, voltem conclusos.