5022476-66.2022.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022476-66.2022.4.04.7100/RS AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): VINICIUS MACIEL SANTOS (OAB RS081318) ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a) nova, procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados no evento 01, realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida": b) comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há menos de 6 meses) e registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em nome próprio, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos, poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; Após, retornem os autos para análise.